Estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado (PL 2638/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 2638/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso…