Estabelecer diferenciação nos valores per capita atribuídos aos estudantes de cada rede de ensino, de acordo com critério de vulnerabilidade socioeconômica (PL 1797/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 1797/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,…