Incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado (PL 6499/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 6499/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos…