Incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero (PL 4627/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4627/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude…