Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do (PLP 233/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PLP 233/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à…