Instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta (PL 4887/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4887/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador…