Instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana (PL 3433/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 3433/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em…