Limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar (PEC 261/2016)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PEC 261/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal,…