Modifica as Leis nº 12.007, e nº 10.406, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras (PL 8145/2017)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 8145/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo…