Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes hediondos ou reincidentes (PL 6300/2016)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 6300/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento prisional aos condenados por crimes…