Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos (PL 4704/2019)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4704/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos…