Tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 4053/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 4053/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os…