Vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço (PL 593/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bacelar apresentou o PL 593/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a realização de cobrança automática após…