A consecução de finalidades de interesse público e recíproco (PL 10828/2018)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 10828/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias…