A prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais (PL 6837/2017)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 6837/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica…