Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito (PEC 235/2019)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PEC 235/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para dispor que, dentro dos 06…