Altera o art. 10 da Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) (PL 833/2021)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 833/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), sobre o total de…