Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 38/2015)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PEC 38/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo…