Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal -, e a Lei nº 13.022 (PL 10977/2018)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 10977/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -…