Altera os arts. 155, 157, 163 e 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848 - para agravar a pena de crimes (PL 1979/2019)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 1979/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 155, 157, 163 e 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…