Alteração na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1.981, que estabeleceu “princípios da Lei 7.505 (PL 2395/2023)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 2395/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Alteração na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1.981, que estabeleceu “princípios da Lei 7.505, de…