Assegurar o direito à continuação no plano de saúde para quem for demitido durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo (PL 1474/2020)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 1474/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.596, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de…