Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º (PEC 175/2019)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PEC 175/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre…