Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213 (PL 5031/2016)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 5031/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991