Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência (PL 1272/2024)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 1272/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse…