Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos consignados, concedidos por instituições financeiras (PL 1106/2019)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 1106/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as formalidades e requisitos aplicáveis a quaisquer tipos de empréstimos…