Dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas (PL 900/2019)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 900/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das…