Efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências (PLP 203/2015)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PLP 203/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento…