Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências (PL 4336/2025)

Baleia Rossi · MDB

Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 4336/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Dia Nacional do Juiz de Paz e dá outras providências

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