Prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher (PL 2105/2026)
Na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi apresentou o PL 2105/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração…