Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas (PL 328/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bandeira de Mello apresentou o PL 328/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que…