Dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade (PL 4754/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bandeira de Mello apresentou o PL 4754/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…