Dispor sobre a publicidade de apostas (PL 4755/2025)

Bandeira de Mello · PV

Na Câmara dos Deputados, Bandeira de Mello apresentou o PL 4755/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica…

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