Agravar a responsabilização penal de pais (PL 2900/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 2900/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 14.344, de 24 de…