Altera a Lei nº 9.503, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão (PL 2803/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 2803/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e…