Aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas causas de aumento de pena (PL 3396/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 3396/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a…