Contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual (PL 2867/2025)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 2867/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre…