Efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura (PL 2852/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 2852/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos…