Estender o direito à transferência ex officio a servidor público estadual civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante (PL 6098/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 6098/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para estender o direito à transferência ex officio a…