Flexibilizar a demonstração de exigências na realização de transferências voluntárias a Estados (PLP 54/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PLP 54/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para…