Incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência (PL 2588/2026)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 2588/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo…