Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade (PL 1074/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 1074/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a…