Vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco (PL 4425/2024)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 4425/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao…