Vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de (PL 539/2023)
Na Câmara dos Deputados, Bebeto apresentou o PL 539/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes…