Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que recontratar trabalhador demitido em (PL 3282/2020)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 3282/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Afasta a hipótese de infração ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS para empresa que…