Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência (PL 1439/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1439/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em…