Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias (PL 1438/2019)

Benes Leocádio · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1438/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias

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