Altera a Lei n. 13.105 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência (PL 456/2024)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 456/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a…