Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio (PL 5152/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 5152/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização…