Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo (PL 1437/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1437/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da…